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17 de Setembro de 2019

Bolsonaro assina decreto alterando as regras para a POSSE de arma de fogo no Brasil. Entenda O QUE MUDA.

Entenda como ficam as exigências para ter a posse de arma de fogo.

Christopher Mateus Advocacia, Advogado
há 8 meses


Inicialmente, é necessário entender a diferença que existe entre POSSE e PORTE de arma de fogo.

A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. Conforme expõe o art. 12 da Lei 10.826, in verbis:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Conforme expõe o art. 14 da Lei 10.826, in verbis:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Logo, o assunto tratado no decreto em tela, não versa sobre a permissão de o cidadão andar pelas ruas portando uma arma de fogo. Pelo contrário, tal decreto apenas altera as regras para que um cidadão possa ter a posse de uma arma de fogo em sua residência ou no local de trabalho, mediante o atendimento dos critérios estipulados em lei.

Quais as mudanças?

O tempo de revisão da autorização para posse de arma de fogo mudou de 5 para 10 anos.

O cidadão poderá ter até quatro armas, limite que poderá ser ultrapassado em casos específicos (que deverão ser demonstrados pelo requerente).

(PRINCIPAL MUDANÇA - A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE):

Antes, ficava a critério da Polícia Federal (PF) avaliar, subjetivamente, se o cidadão tinha ou não a efetiva necessidade de ter uma arma. Agora, o governo federal estabeleceu que é considerado que há necessidade efetiva sempre que presente uma das situações objetivas estabelecidas no novo decreto. Sendo elas:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:
a) da área de segurança pública; b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência; c) da administração penitenciária; d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
II - militares ativos e inativos;
III - residentes em área rural;
IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Portanto, para se conseguir a POSSE da arma de fogo, atualmente, é necessário que se atenda aos requisitos:

I – declarar efetiva necessidade;
II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;
III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;
VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por estar credenciado.

Logo, caso um desses requisitos não seja atendido, não será possível o requerente adquirir a autorização.

Autor: Christopher Mateus.

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